“Não existe possibilidade de uma outra votação para essas CPI’s”, disse Elber

O vereador Elber Batalha (PSB) cobrou da presidência da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) a instalação das CPI’s do Lixo e da Saúde de Aracaju e alertou também que não existe mais jurisprudência para que aconteça uma nova votação do projeto da CPI.

De acordo com o parlamentar, a Câmara Cível do Tribunal de Justiça já declarou ser inconstitucional o artigo do Regimento Interno, da década de 60, que teria que haver outra votação. “Apesar do presidente Nitinho já ter declarado informalmente que fera a instalação da CPI assim que for notificado, não há mais a possibilidade de haver mais outra votação por ser inconstitucional. O caminho agora é assim que intimado, instalar as CPI’s. Essa é a decisão”, explicou Elber.