“A prefeitura desrespeita Lei Municipal omitindo informações de obras públicas”, diz Ricardo Marques

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) apresentou na Câmara Municipal de Aracaju um requerimento solicitando que o prefeito de Aracaju justifique o porquê sua administração não está cumprindo o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.711/2009.

De acordo com o artigo citado da Lei, “Em toda e qualquer obra pública municipal, inclusive reformas, deverá ser afixada pelo responsável pela execução da obra, placa informativa com os seguintes dados: I - natureza e identificação da obra; II - nome da empresa que está executando a obra; III - custo previsto e procedência dos recursos financeiros; IV - data de início da obra e prazo previsto para conclusão; V - responsável técnico da empresa diretamente ligado à obra em questão; VI - número de telefone de contato para reclamações; VII - o nome da Câmara Municipal de Aracaju.

“São diversas as obras da prefeitura em que essas informações não estão disponíveis em obediência ao que manda a Lei. Faltam os dados da empresa que realiza a obra, não diz qual a procedência dos recursos, não tem data de início e prazo para conclusão. No requerimento que apresentei citei algumas destas obras que estão desrespeitando o Art 1º da Lei Municipal”, afirma o parlamentar.

Segundo Ricardo Marques, é um dever da administração informar e um direito de o cidadão ter acesso às informações de forma clara e transparente. “Não entendo por que essa gestão está fazendo isso, desobedecendo a própria Lei. O prazo de conclusão das obras, por exemplo, não tem data diz apenas: 6 meses, 8 meses, 12 meses. Isso está errado! Tem que conter a data de início e a data de conclusão de forma clara para a sociedade”, justifica.

Devido à falta de transparência das informações, o vereador Ricardo Marques protocolou uma ação no Ministério Público de Sergipe pedindo providências relacionadas as placas das obras públicas e também sobre o andamento das obras das avenidas Augusto Franco (antiga Rio de Janeiro) e Hermes Fontes.