Assessoria Jurídica

Prestar assessoramento direto à Procuradoria Jurídica; examinar previamente, sob o ponto de vista jurídico, os projetos de lei e demais atos que forem submetidos à apreciação do Plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica em assuntos da Mesa Diretora; prestar informações de ordem jurídica aos vereadores e assessores das Comissões Técnicas; prestar assessoramento à prática de atos administrativos da CMA; instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, na ausência do procurador jurídico e quando solicitado pela Mesa Diretora e desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.