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- Resolução N. 1.2021 por adm, em 08/06/2023 12h20
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- RECURSO A EMENDA N 1 PLC 10-22 - 21-06-2022.docx por adm, em 08/08/2023 01h34
- RECURSO EMENDA N° 1 AO PL N° 124.2022 - 13-07-2022.docx por adm, em 08/08/2023 01h37
- Redação Final - PLC 1.2022 pdf por adm, em 02/10/2023 08h32
- Redação Final - PLC 1.2022.pdf por adm, em 22/08/2023 23h51